TCE-RS emite parecer favorável às contas do ex-prefeito de Paraíso do Sul

Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (27), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Paraíso do Sul, Paulo Roberto Machado.

Paulo Roberto Machado

Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS determinou, entretanto, que o ex-prefeito restitua os cofres do município em R$ 9.925,80, por pagamento de diárias de servidores e agentes políticos sem a devida prestação de contas. Machado também foi multado em R$ 1,3 mil pela inobservância de normas reguladoras da administração pública.

O relator recomendou que o atual prefeito promova medidas corretivas para as falhas apontadas, especialmente as do não-atendimento dos índices do Plano Nacional de Educação para educação infantil, além da necessidade de observar as condições e prazos para a remessa ao TCE-RS dos dados da Base e Legislação Municipal (BLM). 

Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.